Um operador de máquinas ajuizou uma Reclamação Trabalhista em face de M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), sustentando que os intervalos intrajornadas não haviam sido concedidos conforme preceitua o art. 71 da CLT, e requerendo, por isso, fossem pagos integralmente com o adicional de 50% (cinquenta por cento)….

Primeiramente é importante consignar o significado de terceirização trazido pelo Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto: “Terceirizar significa transferir parte da atividade de uma empresa para outra, por motivos de custo, eficiência, especialização ou outros interesses empresariais. Assim, uma etapa da cadeia produtiva de uma empresa – denominada contratante – passa a ser cumprida…

A multa convencional por descumprimento de norma coletiva do trabalho tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal, ou seja, é uma obrigação acessória, em que as partes acordam o pagamento de uma indenização para o caso de descumprimento do ajuste firmado, não podendo esta ser superior ao valor da obrigação principal. O entendimento acima…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o desconhecimento da gravidez, no momento da dispensa da empregada, não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. O Ato das Disposições Constitucionais transitórias, em seu art. 10, II, “b”, dispõe in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a…

O caso tratou de pedidos da empregada decorrentes da prestação de serviços durante nove anos para uma mesma família, primeiro como empregada doméstica, posteriormente como auxiliar de limpeza na loja de construção de propriedade da família, e, por fim, como vendedora do mesmo estabelecimento. A vendedora alegou em Reclamação Trabalhista que era obrigada à realizar…

O art. 461 da CLT dispõe acerca do instituto da equiparação salarial, trazendo seus requisitos, quais sejam: 1. Identidade de função; 2. Serviço de igual valor (que possui a mesma eficiência e é prestado com a mesma perfeição técnica); 3. Que o serviço seja prestado na mesma localidade (mesmo município); 4. Que não haja diferença…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. Confira a notícia…